Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONALSua causa!Olá, aluno, seja bem-v...

Seção 1 DIREITO CONSTITUCIONAL

Sua causa!

Olá, aluno, seja bem-vindo ao Núcleo de Prática Jurídica de Direito Constitucional!

Nossos estudos ocorrerão em seis seções, as quais enfrentarão diferentes fases processuais, que exigirão conhecimentos específicos e possibilitarão o preparo para o dia a dia forense e para enfrentar com tranquilidade o exame da Ordem dos Advogados e concursos públicos.

Os estudos práticos decorrem de um problema fictício, que exigirá, em cada seção, a elaboração de uma peça prático-profissional, a qual será submetida à avaliação.

Para auxiliar esse caminho, você terá a seção Fundamentando, que fará a revisão e o aprofundamento de conteúdos teóricos necessários para a elaboração da peça exigida e, ao final, você ainda terá acesso a um modelo da peça processual esperada.

Todas as seis seções possuem ligação entre si e revelam a marcha processual a ser seguida de acordo com cada ato processual.

Verifique e analise o caso a seguir, que será o condutor de todas as próximas seções.

O CASO

A senhora Maria, de 76 anos, compareceu a uma loja da empresa Zumbi Telefonia, uma concessionária de telefonia fixa, telefonia móvel, internet banda larga e TV por assinatura, a única com esses serviços disponíveis em sua região, situada na cidade e comarca de Taubaté/SP, para adquirir um pacote de serviços de internet banda larga e televisão por assinatura.

Após serem apresentados os produtos, o vendedor informou que somente poderiam ser contratados os serviços se fossem adquiridos, de forma conjunta, um aparelho celular pós-pago, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e uma linha telefônica fixa, ambos com mensalidade de R$ 200,00 (duzentos reais), com vigência pelo prazo mínimo de 12 meses.

Além disso, foi exigido que a sua filha, Ana, professora do ensino fundamental, que a acompanhava, assinasse o contrato em nome dela, pois foi dito que, em razão de sua idade avançada, haveria maior risco de morte durante o contrato, inclusive por ser grupo de risco da Covid-19, o que poderia trazer prejuízos à empresa. Assim, apesar de o serviço ser prestado em sua residência e Maria ser a responsável pelo pagamento, somente a sua filha pode constar como contratante. Tendo em vista a extrema necessidade da internet para que pudesse prestar seus serviços de tradutora, Maria aceitou as exigências da empresa.

Após a formalização do contrato, a empresa Zumbi Telefonia informou haver o prazo de sete dias para instalação e que não poderia indicar uma data e um horário corretos, devendo a contratante aguardar em horário comercial a chegada de um funcionário credenciado.

Somente após 11 dias, quatro a mais do que a data aprazada, os funcionários compareceram na residência de Maria. Após quebrarem duas paredes e estragarem o piso de sua sala, instalaram a internet e o telefone fixo, deixando de instalar a televisão a cabo por alegarem falta de estrutura.

Contudo, foi informado a ela que tanto o atraso na instalação como esses prejuízos não seriam indenizados, em razão de haver no contrato uma cláusula retirando da empresa Zumbi Telefonia qualquer responsabilidade, e que isso havia sido devidamente assinado pela filha contratante, Ana.

Dois meses após a contratação, o serviço de instalação ainda não foi concluído, mas as mensalidades dos serviços, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), foram cobradas, bem como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço de instalação, debitado de sua conta de forma equivocada, pois, no contrato, constava como sendo absolutamente gratuito.

Maria e Ana procuraram o escritório de advocacia de Josué para tomarem as providências necessárias, uma vez que passaram por momentos difíceis, acarretando, inclusive, um quadro de depressão em Maria, em razão do tratamento preconceituoso conferido pela empresa a respeito de sua idade.

Além dessa grave lesão à sua esfera íntima, Maria perdeu o prazo de entrega de dois trabalhos de tradução já contratados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido à demora da instalação da internet em sua residência, assim como teve que despender o valor

de R$ 1.000,00 (mil reais) para consertar as paredes avariadas pelo funcionário instalador da empresa Zumbi Telefonia.

Maria deseja recuperar os valores indevidamente cobrados pela instalação e exige que o serviço de televisão a cabo contratado, que está sendo pago, seja efetivamente instalado em sua residência, e que o telefone fixo seja desinstalado, assim como as cobranças de sua utilização sejam cessadas.

Em vista dos valores envolvidos na relação jurídica e da falta de complexidade que exigiria a realização de perícias ou outras provas técnicas, Josué, Ana e Maria entenderam que o foro mais adequado para a propositura da ação seria o do Juizado Especial Cível, em razão da gratuidade de custas em primeiro grau.

Agora é com você! No papel do advogado Josué, elabore a peça processual cabível diante da situação narrada.