SERVIDOR PUBLICO ATIVO, INATIVO - PENSIONISTAS CONTRIBUIÇÃO PR...

SERVIDOR PUBLICO ATIVO, INATIVO - PENSIONISTAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 1. Tribunal conheceu de ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os arts. 10 e 20 da Lei ne 9.783/99 - que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos trės Poderes da União (). Precedente citado: ADC 1-DF (RTJ 157/371). 2. É cabivel a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ( CF, art. 102,5 20 ) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabivel a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADC-MC 4-DF (DJU de 21.05.1999). f Precedente citado: ADIN-MC 2.010-DF (julgada em 29.09.1999, acórdão pendente de publicação; v. Informativo n° 164). (STF - ADC 8 - DF Rel. Min. Celso de Mello - DJU 13.10.1999 - Informativo n 166 - 20.10.1999-p. 01) (RET 10/105) (modificada) Com base no tema controle abstrato de constitucionalidade, explique, de maneira fundamentada, o cabimentoe das Ações Constitucionalidades."A explicação, nesta questão, pode ser geral. finalidade Declaratórias de constitucionalidade. *a explicação nessa questão pode ser geral.