As cláusulas restritivas são aquelas cláusulas contidas em ins...

As cláusulas restritivas são aquelas cláusulas contidas em instrumentos de transferência de bens imóveis visando à segurança do bem diante de regimes patrimoniais de casamentos, ou em decorrência de possíveis dívidas ou onerações. Este conceito não se encontra expressamente na legislação civil, mas cada cláusula separadamente encontra sua regulamentação em títulos específicos do Código Civil. Nada mais são do que disposições voluntárias do transmitente de um bem na tentativa de assegurar seu destino mesmo durante a propriedade alheia. Desta forma, por serem disposições voluntárias, não são instituídas de forma bilateral, como nas alienações por compra e venda, permuta, dação em pagamento, dentre outros negócios jurídicos onerosos. Pelo contrário, são possíveis apenas em doações, testamentos ou adiantamentos de legítima. Trata-se de uma forma de o transmitente proteger o bem ainda quando este não mais lhe pertence, historicamente como um mecanismo utilizado por familiares para proteção do patrimônio contra dívidas ou comunicabilidade de bens em decorrência de casamento. Complete as lacunas das sentenças a seguir:

A cláusula de é aquela disposição do transmitente de forma gratuita de impedir a confusão e comunhão patrimonial, a depender do regime de bens do casamento já consumado ou a consumar do adquirente. Em outras palavras, trata-se de uma cláusula que tem eficácia do recebedor do imóvel, uma vez que funciona como exceção até mesmo à comunhão universal de bens. Esta cláusula é muito utilizada pelos ascendentes ao doarem ou testarem seus bens aos descendentes, para blindar o patrimônio individual e evitar o cruzamento com o parentesco por afinidade. Cumpre ressalvarmos que estas cláusulas, para terem eficácia completa, além de serem registradas na , devem ser averbadas no e no Registro Público de Empresas Mercantis em relação ao empresário. Quanto à amplitude desta cláusula, o código ainda dispõe que esta cláusula é apenas em , não abrangendo os frutos quando adquiridos na vigência do casamento, uma vez que se presume que o esforço tenha sido comum para a manutenção da produção dos frutos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente:

Alternativas:

a) incomunicabilidade/ independentemente do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem principal.

b) inalienabilidade/ dependendo do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem acessório.

c) impenhorabilidade/ independentemente do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem principal.

d) incomunicabilidade/ dependendo do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem acessório.

e) inalienabilidade/ independentemente do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem acessório.

RESPOSTA DO AVA: letra (a) incomunicabilidade/ independentemente do regime de bens/ matrícula do imóvel/ registro civil/ relação ao bem principal