Resolução e Decreto Legislativo são espécies exclusivas do pod...

Resolução e Decreto Legislativo são espécies exclusivas do poder Legislativo para disciplinar assuntos de competência das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Em nenhuma delas há participação do poder Executivo, ou seja, o Presidente da República não pode apresentar nenhum projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução. Neste sentido, assinale a alternativa correta. Especificamente sobre a recepção de tratados e convenções internacionais que é feita pelo Senado Federal por meio do Decreto Legislativo. A possibilidade de atribuir status de norma constitucional a um documento internacional que verse sobre direitos humanos é possível com um turno de votação. Várias Convenções sobre direitos humanos foi aprovada com status de norma constitucional no Brasil. A Constituição Federal prevê o uso do Decreto Legislativo para assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Há consenso na doutrina sobre uma definição precisa de cada espécie legislativa, embora tenha se difundido, na prática legislativa brasileira, a distinção.