Dos códigos e estatutos abaixo citados, que possuem um impacto...

O texto se refere ao código civil brasileiro.

O código civil se refere as leis civis do Estado onde sua primeira promulgação ocorreu em  1899.

Partindo deste ponto e da observação da sequência correta, a lei ordinária, surge como um ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas.

Assim, embora as leis sejam definidas, pela generalidade e abstração elas contêm, normas singulares ou ato normativo de efeitos concretos.

A constituição federal de 1988 foi colocada em pauta em um período pós ditadura no Brasil, fato que proporcionou uma série de benefícios para a população que ainda não tinha seus direitos básicos.