O caput do art. 227 da Constituição Federal diz: “É dever da...

O caput do art. 227 da Constituição Federal diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.” O ECA foi criado a partir da existência das informações acima. Sobre o ECA, identifique a afirmativa correta.(a) O ECA é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente.

(b) O ECA é a lei que elimina condições de exigibilidade para os direitos do adolescente.

(c) O ECA é a lei que favorece condições de exigibilidade para os direitos da criança e os deveres do adolescente.

(d) O ECA é a lei que cria e amplia condições de exigibilidade e os deveres para os direitos da criança e do adolescente.

(e) O ECA é a lei que cria, amplia e elimina condições de exigibilidade para os direitos da criança e os deveres do adolescente.