A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a particip...

Ruiva

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A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No que concerne aos conselhos de saúde, podemos afirmar que: I - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. III - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e não se preocupam em ser paritária, com representação da gestão, usuários e trabalhadores.

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