Um dos marcos mais importantes da Lei nº 8.069/90, que institu...

Um dos marcos mais importantes da Lei nº 8.069/90, que instituiu o ECA, é o deslocamento de uma compreensão focada na criança em situação irregular portanto, criança como objeto de intervenção do Estado) para a criança enquanto sujeito de direitos (onde lê-se criança, leia-se, também, adolescentes). Nesse sentido, analise as asserções abaixo 1 - Devemos evitar o uso do termo menor, pois ele nos remete à compreensão violadora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes presente nos Códigos de Menores de 1927 e 1979. PORTANTO 11 - No ECA a não utilização do termo menor demonstra o reconhecimento da infância e da h adolescência como etapas do desenvolvimento humano e social, como sujeitos de lugar e de voz que devem ser compreendidos pelos adultos, como tal