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(Concurso Público Edital 001/2018 - Prefeitura e Câma A aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vários setores da educação. No que se refere à con público, é correto afirmar: 47 A- A União incumbir-se-á apenas de avaliar o Plano Nac com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e Estados. Para os municípios, serão apresentadas as c ensino fundamental; para o Estado, as do ensino mé de modo a assegurar formação básica comum.
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