1- São regras cujo valor normativo não é obrigatório, do ponto...

1- São regras cujo valor normativo não é obrigatório, do ponto de vista jurídico, apesar de seu inegável valor para a orientação e interpretação do direito, seja porque os instrumentos que as abrigam não detêm o status de "norma jurídica", seja porque os seus dispositivos, ainda que insertos no quadro dos instrumentos vinculantes, não criam obrigações de direito positivo aos Estados, ou não criam senão obrigações pouco constringentes. Assinale a alternativa à qual se refere o enunciado: Alternativas: a) Compromisso b) Acordo de sede c) Gentlement´s Agreement d) Convenção e) Soft law 2-Constitui remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considerar titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas, inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição. Assinale a alternativa que se refira ao enunciado: Alternativas: a) Mandado de injunção b) Habeas data c) Habeas corpus d) Mandado de segurança e) Ação popular 3) é uma declaração unilateral que um Estado faz ao Depositário em relação a uma determinada cláusula do Tratado. Se o próprio Tratado não dispor em contrário, presume-se, de acordo com a Convenção de Viena, que o Estado poderá faze-las. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: Alternativas: a) reserva b) negociação c) ratificação d) depósito e) assinatura 4- é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: Alternativas: a) Ministério público b) Secretaria Especial de direitos humanos c) Comissão de direitos humanos d) Defensoria Pública e) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres O é toda pessoa que por causa de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: Alternativas: a) asilado b) refugiado c) protegido diplomaticamente d) migrante ambiental e) apátrida