Oque são e como são feitas as reformas da constituição brasile...
Oque são e como são feitas as reformas da constituição brasileira
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É um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípiospolíticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo
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