Antônio silva, funcionário público, ajuizou ação em face do mu...

Antônio silva, funcionário público, ajuizou ação em face do município de jacarezinho, alegando que o plano de cargos e salários de sua categoria profissional, estabelece como critério de progressão, níveis de escolaridade diferenciados e isso violaria o princípio da isonomia e o artigo 39, §1° da crfb, eis que para