De Ciências e umanas mais coloquei em física. Município não po...

De Ciências e umanas mais coloquei em física. Município não pode transferir recursos do Fundo de
Direitos da Criança para Tesouro
umA Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes (SP)
la
julgou procedente uma ação civil pública e condenou a Pre-
feitura de Mogi das Cruzes a não utilizar o Fundo Municipal
1- de Direitos da Criança e do Adolescente, salvo em caso de
expressa deliberação e autorização do Conselho Municipal
га dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base em seu
-- Plano de Ação para o ano de 2020.
31 Assinale a alternativa de acordo com o texto:
a) Trata-se de uma ação constitucional e prevista em lei.
b) Trata-se de uma ação inconstitucional, uma vez que os
recursos financeiros direcionados para o Fundo de Direitos
da Criança obrigatoriamente deve ser utilizada para tal fi-
al nalidade.
c) trata-se de uma constitucional, porém não prevista em lei
D) trata-se de uma ação constitucional, uma vez que os recursos financeiros direcionados para o fundo de direitos da criança obrigatoriamente não deve ser utilizada para tal finalidade.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.​