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Aaduana é a entidade responsável pelo controle do movimento fronteiriço de cargas e pessoas, com a consequente arrecadação fiscal. entretanto, o direito aduaneiro é o conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida como a intervenção pública ou intercambio internacional de mercadorias. a respeito do direito aduaneiro, assinale a opção correta, de acordo com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base. i. a fiscalização e o controle sobre o comercio exterior, essenciais para à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo ministério da fazenda. ii. a competência legislativa sobre o comércio exterior e interestadual é da união, conforme diretrizes constitucionais. iii. a legislação brasileira que se refere ao direito aduaneiro tem como finalidade exclusiva a arrecadação de impostos. a somente a assertiva i está correta. b somente a assertiva ii está correta. c somente as assertivas i e ii estão corretas. d somente a assertivas i e iii estão corretas. e somente a assertivas i, ii e iii estão corretas.

1 Resposta

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I. A fiscalização e o controle sobre o comercio exterior, essenciais para à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Correto. Assim determina o art. 237, Título IX "Das Disposições Constitucionais Gerais".

II. A competência legislativa sobre o comércio exterior e interestadual é da União, conforme diretrizes constitucionais.

Correto. Na Carta Magna, a Constituição Federativa do Brasil, é bem específica quanto à competência da União para legislar sobre o direito comercial (Título III, Cap. II, art. 22).

III. A legislação brasileira que se refere ao direito aduaneiro tem como finalidade exclusiva a arrecadação de impostos.

Errado. Os impostos arrecadados (importação ou exportação) são legitimados pelo Regulamento Aduaneiro conforme Decreto nº 6.759/2009 .

Então, C Somente as assertivas I e II estão corretas.​
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