Voce sabe quem e como se estabelecem as normas para regular os...

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;

Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;

O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;

A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;

O trabalho e a profissão são livres;

O acesso à informação é livre;

A locomoção no país é livre;

A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;

A propriedade é um direito;

A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;

O direito da herança;

A defesa do consumidor;

O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;

Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;

Não haverá pena de morte;

Não haverá condenação sem sentença judicial; e

Entre outros.