1. A Lei n. 13. 104/2015, Lei do Feminicídio, alterou o código...

1. A Lei n. 13. 104/2015, Lei do Feminicídio, alterou o código penal brasileiro, incluindo mais uma modalidade de homicídio qualificado. Tal alteração tem uma grande importância, pois reconhece um crime pelo fato de ser mulher, ou seja, aquele que é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse sentido, o Serviço Social:.