Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Municípi...
Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em atenção ao princípio ambiental: da prevenção. do poluidor-pagador. da participação da função socioambiental da propriedade do usuário-pagador.
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Que mané estudo de impacto, aqui é Brasil o estudo de impacto é o money cascalho rsrsr
Brincadeira a parte
Sim, a exigência foi correta
O licenciamento ambiental é realizado em etapas distintas e que não comportam supressão, sendo as seguintes, a saber: a) outorga da licença prévia; b) outorga da licença de instalação, c) outorga da licença de operação. Frisa-se que entre as etapas do licenciamento podem-se fazer necessários o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, bem como a audiência pública
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