Sobre o Princípio da Legalidade, está correto afirmar:
Sobre o Princípio da Legalidade, está correto afirmar:
Não é uma garantia constitucional.
Os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, mesmo um
comportamento ou uma atividade proibida por lei.
Está ligado ao elemento instrumental da lei que é a formula escrita.
Não se põe limite no quadro da soberania da lei.
Não é uma garantia constitucional.
Os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, mesmo um
comportamento ou uma atividade proibida por lei.
Está ligado ao elemento instrumental da lei que é a formula escrita.
Não se põe limite no quadro da soberania da lei.
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