Se o empresário pretender pleitear a renovação compulsória do...

Se o empresário pretender pleitear a renovação compulsória do contrato de locação empresarial a fim de ter resguardada a permanência no seu ponto, deverá ajuizar em tempo hábil ação específica, onde deverá ficar comprovado, cumulativamente:quitação de todos os tributos devidos às Fazenda Municipal e Estadual, enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e estar, initerruptamente, explorando sua empresa em qualquer ramo.

Errado

sua inscrição na Junta Comercial há pelo menos dois anos; enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e estar, initerruptamente, há pelo menos cinco anos explorando o mesmo ramo de empresa.

existência de contrato escrito e de prazo determinado; enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e ser de cinco anos o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos.

Certo

existência de contrato escrito e de prazo determinado; ser de cinco anos o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos; exploração da empresa, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

existência de contrato escrito e de prazo determinado; quitação de todos os tributos relativos ao imóvel locado e ser de três anos o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos.