Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado.
Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado.
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O parágrafo 3º do artigo5º dispõe que se chama “coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele
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espero ter ajudado bons estudos
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