qual a definição quando Não há crime sem lei anterior que o de...

José Pimentel

- Matérias - Direito

qual a definição quando Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?

1 Resposta

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Mickablack

A - Princípio da reserva legal ou da legalidade

B - Princípio da  Intervenção mínima

C - Princípio da lesividade ou ofensividade

D - Princípio da humanidade

E - Princípio da insignificância

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Observe as frações apresentadas no quadro abaixo. −72817−814517−37 −72817−814517−37 
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