O Poder Constituinte: Esgota-se com a criação de uma nova Cons...

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O Poder Constituinte: Esgota-se com a criação de uma nova Constituição.  Só poderá ser exercido com a autorização do Presidente da República. Não é válido no Estado Constitucional. Não se esgota, perpetua-se no tempo. Limita-se à Constituição vigente.

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