O fundamento jurídico geral que autoriza o Estado brasileiro a...

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O fundamento jurídico geral que autoriza o Estado brasileiro a intervir na propriedade de particulares é:



Princípio do Non Olet


Função venal da propriedade


Função Social da Propriedade


Princípio da Partilha das Terras Públicas


Princípio da Incapacidade Gerencial da Pessoa Física

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