O artigo 45 da Constituição Federal determina que a Câmara dos...

O artigo 45 da Constituição Federal determina que a Câmara dos Deputados será composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Determina, ainda, que o número de deputados deverá ser fixado por lei complementar, bem como a sua distribuição entre os Estados Membros, sendo certo que nenhum Estado deverá ter menos que oito ou mais de setenta deputados. O governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, requerendo que o parágrafo primeiro do artigo 45 fosse declarado inconstitucional. Argumentou que, o número limite de setenta deputados para os Estados mais populosos contrariaria a representação popular naquela casa legislativa. Ao se estabelecer um limite, os princípios do Estado Democrático de Direito, da cidadania, do voto direto e universal foram frontalmente desrespeitados. Demonstrou, em sua argumentação, que proporcionalmente o voto de um cidadão acreano valeria mais do que o voto de um cidadão do Rio Grande do Sul, ou do Estado de São Paulo, já que há mais deputados por habitantes no Estado do Acre do que em estados mais populosos. Considerando o enunciado acima responda: Questão 01 - O Governador do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia que o parágrafo único do artigo 45 da Constituição Federal seja declarado inconstitucional. Levando-se em conta a teoria do Poder Constituinte, responda se é possível declarar referido dispositivo como inconstitucional.

Questão 2 - Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, conforme o artigo 45 da Constituição Federal. Esclareça o que exatamente é este sistema proporcional, e se é aplicado também aos Senadores da República e aos legislativos das demais esferas da Federação. Esclareça, ainda, os reflexos deste sistema na chamada "fidelidade partidária".

Questão 3 - A Constituição não fixou o número total de deputados federais, deixando a cargo de Lei Complementar. Fixou apenas o critério de proporcionalidade, com mínimo de 8 e máximo de 70. Aos Territórios Federais, no entanto, estabeleceu o número de 4 deputados, independentemente da população. Em relação ao Senado, a Constituição determinou número fixo, igual à todos os entes federativos. Esclareça a razão pela qual na Câmara dos Deputados os seus membros não são distribuídos de forma igualitária entre os entes federativos, a contrário do Senado da República. Esclareça, ainda, a razão pela qual a Constituição não previu Senador da República para os Territórios Federais.