Não obstante a importância da independência e do papel desemp...

Não obstante a importância da independência e do papel desempenhado pelo Poder Judiciário, é necessário que existam limites à atuação desse Poder, com vistas a se assegurar o equilíbrio e harmonia entre os poderes, evitando-se que o Judiciário seja um Poder acima dos outros. Esses são impostos, sobretudo, por meio de principios constitucionais do processo, que são direitos e garantias individuais consagrados, principalmente, no artigo 5º da Constituição Federal, o que os eleva à estatura de verdadeiros direitos humanos fundamentais. E, especificamente no campo dos direitos humanos fundamentais, adquirem grande relevância os princípios processuais penais, consubstanciados em normas pelas quais a Constituição Federal: Sobre os principios processuais penais, assina e a alternativa correta: A Constituição Federal não reconhece o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança. B Pelo disposto na constituição federal a prisão não e em regra condicionada a ordem da autoridade competente. C São permitidas as penas de morte os trabalhos forçados a pena de banimento e as penas cruéis para alguns crimes. D A constituição federal assegura ao preso o respeito a integridade física e moral. E a constituição federal estabeleceu que todos são culpados até que se prove ao contrário (presunção de culpa)