Leia atentamente as seguintes afirmações sobre o valor dos pro...

Leia atentamente as seguintes afirmações sobre o valor dos proventos da aposentadoria nos regimes próprios de previdência:

I Nesses regimes o valor dos proventos da aposentadoria não pode ser inferior a um salário mínimo.

II A Emenda Constitucional n.º 103/2019, inovando a nossa legislação, estabelece a possibilidade de criação de um fundo fechado de previdência para a complementação dos proventos recebidos pelos servidores públicos aposentados pelos regimes próprios.

III A regra para o cálculo dos proventos deve ser detalhada por meio de Lei do ente federativo a que o servidor público está vinculado.

É VERDADEIRO o que se afirma em:




a.
I, apenas.

b.
II e III, apenas.

c.
I e II, apenas.

d.
II, apenas.

e.
I e III, apenas.