José, 20 anos de idade, primário e de bons antecedentes, foi d...
QUESTÃO: Diante de tais fatos, apresente todas as teses de defesa e sua fundamentação legal completa.
1 Resposta
Teses da Defesa:
1- A absolvição do acusado, de acordo com o art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, pela da negativa de autoria pela ausência de provas suficientes para condenação.
2- O afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, diante da ausência de laudo pericial que comprove o alegado pela acusação.
3- O afastamento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, conforme entendimento jurisprudencial
4- Que seja considerada em caso de condenação que o réu é primário e as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), sendo a pena fixada no minimo legal.
5- Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena aberto, conforme art. 33, § 2º, c, do CP;
6- A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o artigo 44, do CP;
7- A expedição imediata do alvará de soltura;
8- A gratuidade de justiça, com também isenção das custas processuais, por se tratar de réu hipossuficiente.
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