Inafastabilidade da jurisdição? eu gostaria de saber, alguem?...

Yarawaneska

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Inafastabilidade da jurisdição? eu gostaria de saber, alguem? !

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TonyWeber

A inafastabilidade da Jurisdição é um princípio Constitucional previsto no artigo 5 inciso XXXV da Constituição Federal que aduz

"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o ameaça a direito"

isso significa que se algum ente estatal criar uma lei, ou norma que proíba o cidadão de recorrer ao poder judiciário, tal norma será inconstitucional.

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