Analise o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DEC...

Analise o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
EXECUÇÃO. RITO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Alterar as condições decorrentes do distrato e rever o conjunto fático-probatório dos autos encontra os
obices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É inviável, nesta instância especial, atribuir natureza executiva a
provimento judicial meramente declaratório de invalidade do negócio jurídico por demandar a necessidade
de revisão dos termos da plena quitação tida como válida pelo tribunal local, que apenas corrigiu o valor
objeto da correção monetária, sem nenhuma consequência quanto ao distrato. 4. Agravo interno não
provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : Agint nos EDcl no Agrg no REsp 1673601 SP
2013/0248599-6).
Sobre a validade do negócio jurídico
a) a declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir.

b) a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.
c) a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
d) celebrado o negócio jurídico com a cláusula de não valer sem instrumento público, esse não é da substância do ato.
e) a escritura pública é essencial para qualquer negócio jurídico que se refira a bens imóveis. ​