A PARTIR DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS INSERIDAS NA CONSITUIÇÃ...
A PARTIR DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS INSERIDAS NA CONSITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA A UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIOS. INFORMAR QUEM PODE LEGISLAR SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS DE SAÚDE VOLTADAS PARA A COVID-19. E QUAL O SEU FUNDAMENTO?
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informar quem pode legislar sobre as medida preservativas de saúde voltada para a COVD-19
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