A Lei 13.460/ 17 estabelece sobre a proteção, participação e...
A Lei 13.460/ 17 estabelece sobre a proteção, participação e direitos dos usuários dos serviços públicosda adminiscação pública. Referida norma se aplica à administração pública direta e indireta, da União, dos
Esados dos municípios e também de forma subsidiária, aos serviços públicos prestados por particulares.
BRASIL Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuario dos serviços públicos da administração pública Bras Ta. DF: Presidência da República. [2017]-
Disponível em www. clanato govoricovil 03 ato 2015-2018/2017|lei 113460. him. Acesso em: 26 jan.
2020
Analise e aponte no texto da referida lei onde se evidencia, na prática, a efetiva aplicação dos principios
construcionais da administração pública. Exemplique e justique.
Esados dos municípios e também de forma subsidiária, aos serviços públicos prestados por particulares.
BRASIL Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuario dos serviços públicos da administração pública Bras Ta. DF: Presidência da República. [2017]-
Disponível em www. clanato govoricovil 03 ato 2015-2018/2017|lei 113460. him. Acesso em: 26 jan.
2020
Analise e aponte no texto da referida lei onde se evidencia, na prática, a efetiva aplicação dos principios
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