Quais são os impactos de ciências sociais aplicadas no nosso c...

A proteção do meio ambiente foi institucionalizada na Constituição de 1988. De acordo com a própria definição trazida na lei:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:  

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;  

Somente a afirmativa II está correta.