Preciso de um resumo sobre a lei 'pec 247'
Preciso de um resumo sobre a lei "pec 247"
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A proposta feita pelo Governo, tem como objetivo acabar com o crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas , por até 20 anos, podendo ser revisado , é reavaliado depois dos primeiros dez anos . A PEC propõe um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação daquele ano. A medida irá valer para controlar os gastos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
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