– Leia o texto para responder a questão abaixo: O Plenário do...

– Leia o texto para responder a questão abaixo: O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. (...) O substitutivo de Requião ao PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. (...) Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade no substitutivo de Requião estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão. Fonte: SENADO NOTÍCIAS, 2017. Considere o trecho abaixo faça uma análise acerca da Lei de Abuso de Autoridade.

1 Resposta

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Jujulianaofc

b) esta correta

(porem não tenho certeza se faz referencia ao texto, já que não o li)

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