Estatuto da criança e do adolescente, resumo

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Estatuto da criança e do adolescente, resumo

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O estatuto da criança e do adolescente , conhecido pela sigla ECA , prevê proteção integral as crianças e adolescentes brasileiras igualmente , estabelece os direitos e deveres do estado e dos cidadãos respónsaveis pelo mesmos .Com criação da ECA , as crianças e os adolescentes começam adquirir direitos e deveres garantido pelas leis

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