1- Os direitos políticos foram conquistados, em boa parte dos...
3- Os direitos civis garantem às pessoas, principalmente, a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão. Os direitos civis são fundamentais em uma democracia, porém existem limites para exercer esses direitos, sobretudo quando ofendem outras pessoas ou as colocam em risco. Explique os limites da liberdade de ir e vir e da liberdade de expressão na sociedade.
1 Resposta
O Direito à Cidade é interdependente a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, concebidos integralmente, e inclui, portanto, todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais que já estão regulamentados nos tratados internacionais de direitos humanos (BRASIL, 2005).Os direitos e garantias fundamentais, as normas protetivas que têm como objetivo proteger o cidadão da ação do Estado (uma vez que o Estado é obrigado a garantir as mesmas) e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna perante a sociedade, estão previstas na Constituição Federal de 1988, no título II da mesma.Os direitos civis agrupam as prerrogativas de liberdade individual, liberdade de palavra, pensamento e fé, liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito de contrair contratos válidos e o direito à justiça. Os tribunais são as instituições públicas por excelência para salvaguarda dos direitos civis. Iguais perante a lei
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