1 - Direitos Humanos - Direitos Humanos e Cidadania. A Constit...

1 - Direitos Humanos - Direitos Humanos e Cidadania. A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra:
a) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário.
b) a intimação para depor em inquérito policial feita por Delegado competente.
c) o indiciamento criminal pelo Ministério Público.
d) a conclusão da investigação penal pela Polícia Civil.