“Racismo e Injúria Racial à Luz dos Direitos Humanos”. Direito...

“Racismo e Injúria Racial à Luz dos Direitos Humanos”. Direito Constitucional. Racismo, Preconceito e Discriminação: Desde os primórdios da humanidade, o preconceito e a discriminação sempre existiram, vez que em sua essência egoísta e egocêntrica, o homem ao buscar o poder sempre desprezou o outro, o diferente. A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu artigo 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No tocante à matéria criminal, a Constituição Federal determina que: a) a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

b) a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

c) a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

d) a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

e) a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.