Quanto à legislação em saúde mental, pode-se afirmar que: I. T...

Quanto à legislação em saúde mental, pode-se afirmar que: I. Tem, na Lei Federal 10. 216, também conhecida como Lei Paulo Delgado ou Lei da Reforma Psiquiátrica, a garantia à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, sem qualquer discriminação. II. Propõe ações de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva dos mesmos. III. Substitui os códigos, Penal e Civil, brasileiros que não fazem menções aos portadores de sofrimento mental. A alternativa que traz a(s) resposta(s) correta(s) é: Escolha uma opção: a. Somente as afirmativas I e II estão corretas b. Somente as afirmativas II e III estão corretas c. Somente a afirmativa I está correta d. Somente as afirmativas I e III estão corretas e. As afirmativas I, II e III estão corretas.