Normas e legislações são de grande importância no meio aliment...

Normas e legislações são de grande importância no meio alimentício, uma vez que as mesmas contribuem não só na melhoria da qualidade do produto final, mas também auxiliam na garantia da segurança alimentar. Essas normativas variam de acordo com origem, conteúdo, aplicabilidade e podem ser apresentadas mediante decretos, leis, portarias e resoluções. SCHIPFER, C, W. T.; TAVARES, F. O. Tópicos Especiais em Segurança de Alimentos. Maringá-Pr.: Unicesumar, 2020 (adaptado). Considerando texto e a respeito da origem e aplicabilidade das disposições existentes , analise as afirmativas a seguir: I. Portaria é uma disposição expedida pelo ministro do Estado, sua função é formalizar atos administrativos. II. Leis tem sua origem do Poder Legislativo, ela estabelece uma regra, um direito ou uma exceção de caráter geral ou específico. III. Circular é um diploma normativo pela manifestação do presidente da República, também é denominado medida provisória e tem a efi