O Poder de tributar significa o poder de avançar sobre a pr

O Poder de tributar significa o poder de avançar sobre a propriedade privada dos indivíduos, das empresas, enfim, dos particulares, por meio do tributo, sempre dentro dos limites constitucionais passando pelo código tributário nacional (ANDRADE apud CASALINO, 2012 p. 45).




​ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR. : UniCesumar, 2018.




Os princípios vêm para ajudar na limitação desses poderes. Diante dessas informações sobre princípios e limitação do poder de tributar, analise as afirmações:



I. Conforme o princípio da legalidade tributária: o tributo somente pode ser instituído se for definido em lei ordinária, considerando algumas exceções.


II. Conforme princípio da anterioridade nonagesimal: o tributo pode ser criado e cobrado em nove dias.


III. Conforme princípio da liberdade de tráfego: devemos aguardar exercício financeiro seguinte para que haja cobrança dos tributos.


IV. Conforme princípio da irretroatividade tributária: a cobrança do tributo somente pode atingir fatos surgidos após início da vigência da norma jurídica.



É correto que se afirma em:



Alternativa 1:

I, apenas.


Alternativa 2:

I e II, apenas.


Alternativa 3:

I e IV, apenas.


Alternativa 4:

I, II e III, apenas.


Alternativa 5:

I, II, III e IV