Me ajudem por favor Leia um trecho do Estatuto dos Refugiados,...

Me ajudem por favor Leia um trecho do Estatuto dos Refugiados, Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.

Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Art. 9º A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.

De acordo com as informações presentes nesses artigos, pode-se concluir que a finalidade desse Estatuto é a de

A) restringir o ingresso de refugiados em função de perseguição religiosa ou de opinião política.

B) estabelecer limites a respeito dos programas sociais a que os refugiados desfrutarão no país.

C) regulamentar a entrada e a permanência de refugiados no país pelos mais diferentes motivos.

D) expressar a necessidade de expulsão dos refugiados pelas autoridades competentes do país.