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1 Resposta
resposta:
a relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas,
visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. porém não
existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes
de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte,
englobando as demais condutas.
no ano de 2003 foi sancionada a lei 10.826/03, chamada de estatuto do
desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de
porte e posse de arma de fogo, incluindo aí uma classificação de armas em proibidas, de
uso restrito e permitidas.
o presente trabalho visa dirimir dúvidas quanto a estes crimes, suas
peculiaridades e particularidades, e ainda apresentar um estudo das infrações aos artigos
específicos que versam sobre os crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao
caso concreto, na jurisdição da comarca de balneário piçarras, que abrange os
municípios de penha e balneário piçarras/sc.
palavras-chaves: estatuto do desarmamento. arma de fogo.
crimes de posse e porte. aplicabilidade da pena. violência.
1. introdução
explicação:
isso eh apenas um resumo
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