Considerando que o texto aborda uma questão do meio jurídico,...

Considerando que o texto aborda uma questão do meio jurídico, ha termos que podem não ser conhecidos no publico geral e outros que, embora não sejam específicos da área, podem gerar dúvidas. No quadro a seguir, constam definições ou sinônimos de alguns desses termos. Leia trechos extraídos do texto e transcreva o significado das palavras em destaque.