1.0 que garante a artigo 5º da Constituição Federal?
1.0 que garante a artigo 5º da Constituição Federal?
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Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”
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