Pergunta:
A aplicação de pena tem como pressuposto a culpabilidade do agente e consiste em uma atividade, exclusivamente judicial, que a fixa em sentença, após perpassadas todas as etapas do devido processo legal. Quanto a aplicabilidade da pena assinale a alternativa correta. I – A aplicação das penas restritivas de direito é substitutiva. II – A aplicação da pena restritiva de liberdade segue um critério trifásico. III – Não há um limite máximo de duração da medida de segurança. Escolha uma opção: a. Somente a I está incorreta. b. Somente a III está incorreta. c. Somente a II está incorreta. d. A I e a II estão incorretas. e. A II e a III estão incorretas.
Em relação às assertivas sobre a aplicabilidade da pena, que é a punibilidade, é possível afirmar que apenas a II está incorreta. Por conta disso, deve ser marcada a alternativa C.
I – Correta. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas de forma substitutiva à pena privativa de liberdade em determinadas situações, conforme previsto na legislação penal.
II – Errada. Na verdade, o critério trifásico é aplicado na dosimetria da pena privativa de liberdade, não na pena restritiva de liberdade.
III – Correta. As medidas de segurança perduram enquanto persistirem os pressupostos que as fundamentam. Ou seja, não contam com um limite de duração.
#SPJ1
