Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuni...

Tira Duvidas

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Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, porém o professor que tem conhecimento que seu aluno sofre maus-tratos e não comunica à autoridade competente comete crime nos termos da lei.

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