o âmbito jurídico, as leis mais importantes que atendem ao

o âmbito jurídico, as leis mais importantes que atendem aos direitos da criança estão na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de 1990. Para além destes dois importantes documentos, no texto do artigo 4º da Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, consta que: “As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”. (BRASIL. Ministério da Educação. Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Diário Oficial [da] União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 dez. 2009. Seção 1, p. 18) De acordo com o trecho do documento citado, bem como também com o que foi estudado na unidade, pode-se afirmar que: