E entre os direitos que as crianças têm ao frequentarem as cre...

Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos

Explicação:

1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola.

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.