A Lei nº. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 14, g...

A Lei nº. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 14, garante ao preso a assistência à saúde nos seguintes termos: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Essa legislação prevê, ainda, que se o estabelecimento prisional não possuir condições de fornecer essa assistência à saúde, ela poderá ser prestada em outro local. Como vimos no contexto narrado acima, a assistência à saúde do preso ganhou um especial destaque em razão da pandemia ocasionado pela COVID-19. Diante disso, responda, de maneira fundamentada aos questionamentos abaixo:
(A) O que são os Conselhos Penitenciários e os Departamentos Penitenciários e como esses órgãos podem auxiliar na contenção da disseminação da COVID-19 dentro dos estabelecimentos prisionais?
(B) A adoção de medidas para controle da disseminação da COVID-19 representou um grande desafio para os atuantes no sistema prisional e nas forças de segurança pública como um todo. Elabore, ao menos, 3 (três) sugestões para a melhoria deste quadro visando a garantia de saúde dos presos e daqueles que trabalham nas forças de segurança pública. Você pode, por exemplo, descrever eventuais estratégias que tenham sido adotadas em sua rotina profissional e que vocês consideraram bem sucedidas.
b) Planejamento Estratégico em Segurança:
Considerando a complexidade do caso em questão, é importante ampliarmos o nosso olhar a fim de melhor compreender a amplitude dos fatores que influenciaram, em menor ou maior grau, a ocorrência e disseminação do surto da doença.
Primeiramente, segundo as análises feitas sobre o caso, é possível constatar que são diversos os problemas que sustentam a proliferação de doenças nos sistemas prisionais como, por exemplo, a própria estrutura física que não comporta o número de detentos, e as questões de

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higiene que se mostram deficientes, não oferecendo o básico necessário para a manutenção de um ambiente livre – ou pelo menos, menos propenso – a disseminação de doenças.
Neste sentido, associando os seus conhecimentos frente ao contexto do planejamento estratégico em segurança ao caso em questão, é possível identificar que para que soluções efetivas sejam propostas e, ainda mais do que isso, medidas preventivas possam ser implementadas a fim de evitar a ocorrência de novos surtos, é necessário, a priori, a análise minuciosa do problema, transpondo-o de maneira macro, para um entendimento aprofundado com relação às causas que o ocasionaram!
Ou seja, mais do que tomar decisões frente ao tratamento da doença, é necessário que as causas de sua ocorrência e contágio sejam identificadas e tratadas. Para tais ações existem algumas ferramentas que podem auxiliar neste processo como, por exemplo, o Diagrama de Ishikawa.
1. Logo, sua missão é: construir um diagrama, utilizando da estrutura espinha de peixe, identificando os fatores de risco e desmembrando-os a fim de que seja possível decidir por medidas corretivas e preventivas. Seu diagrama deve conter 6 causas (a, b, c, d, e, f) e seus respectivos fatores, conforme estrutura da ferramenta.
Fonte: Fonte: Adaptado de Bassi e Monteiro (2017, p. 83).
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c) Direitos Humanos e Cidadania:
A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege todo o ordenamento jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a população brasileira. A nossa Carta Magna elenca no inciso XLVII de seu artigo 5º algumas garantias voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado. Nesse sentido, apresente:
(A) O conceito dos direitos humanos e como eles foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988, tornando-os fundamentais.
(B) Os direitos humanos fundamentais assegurados as pessoas privadas de liberdade (presos) pela Constituição Federal, com enfoque no direito à saúde.
d) Teoria Geral do Direito Constitucional:
Diante do entendimento do STF de que o Poder Judiciário deve seguir as recomendações do CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça para evitar a disseminação do coronavírus nas prisões, considere a seguinte situação: José Luiz encontra-se preso por não realizar o pagamento da pensão alimentícia de sua filha há mais de três meses. Testou positivo para a COVID-19 e apresenta sintomas graves. Ademais, comprovou a impossibilidade da realização do tratamento dentro da unidade prisional. Requereu a concessão de prisão domiciliar